0040452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 0040452
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho do relator, Despacho liminar, Regime, Efeito do recurso, Subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038222
Nr Documento: RL200111190040452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b6efea70a77719180256b61005273e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0040452.75
Sumário
Cabe ao relator corrigir a qualificação dada ao recurso, o efeito atribuído à sua interposição ou o regime para a sua subida - art. 700º, nº1, al. b) do C.P.C. Embora o lugar próprio para resolver estas questões seja o despacho liminar a que se refere o art. 701º, nada impede que sejam retomadas mais tarde, por não ficarem precludidas as que não tenham sido objecto de apreciação concreta, a exemplo do a lei prescreve a propósito do despacho saneador - veja-se o art.510º, nº3.