0036051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0036051
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Sub-rogação, Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Litisconsórcio, Condenação de preceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00013577
Nr Documento: RL199104090036051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fa2abbd2a17d64e8025680300021431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036051.AD
Sumário
Ao direito do segurador de acidente de trabalho, interveniente principal no processo do art. 68 do CE cujo crédito seja resultante da subrogação legal (art. 21 n. 3 do DL n. 408/79), não se aplica o previsto no art. 498 n. 2 CCIV. Se esta intervenção principal foi provocada pela Ré, não pode esta excepcionar a prescrição do direito daquela pois que, ao fazê-lo, reconheceu aquele crédito. A falta de contestação do segurado ou do condutor não desencadeará a sua condenação de preceito se, também demandado o segurador, este houver contestado.