004516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004516
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Nulidade de sentença, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Avicasal-soc Avicola Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015453
Nr Documento: SA219880309004516
Data de Entrada: 11/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/845de0e73009d542802568fc00372450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004516.7A
Sumário
E nula a sentença que deixou de se pronunciar sobre questão que havia sido posta e não implicitamente decidida. E ao tribunal recorrido que compete fixar os factos pertinentes a decisão da questão omitida, pelo que os autos devem baixar para o efeito e consequente decisão de direito.