0055921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0055921
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cláusula acessória, Forma, Impossibilidade do cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002034
Nr Documento: RL199210060055921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16e7172fe881ebbd80256803000094d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055921.03
Sumário
No contrato-promessa de natureza formal, a prescrição de forma tem por fim proteger as partes contra a sua própria leviandade ou precipitação. As estipulações adicionais não formalizadas e não abrangidas pela razão determinante da forma só produzirão efeitos se tiver lugar a confissão ou se forem provadas por documentos embora menos solenes do que o exigido pelo negócio (artigos 221 e 394, n. 1 do Código Civil). A prestação tornou-se impossível por causa imputável ao promitente-comprador, mostrando-se provado que este, embora convocado, não compareceu a outorgar a escritura e que nunca mais teve condições de cumprir o contrato- -promessa, sem que, por outro lado, ele tenha afastado a presunção legal de culpa.