016645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 016645
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Função pública
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036870
Nr Documento: SA119930311016645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a48878a881bebecc802568fc00398153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016645.31
Sumário
Existindo entre dois actos identidade de conteúdo no que toca aos recorrentes, de autor, de fundamentação e de enquadramento normativo o segundo acto é meramente confirmativo do primeiro pelo que não é contenciosamente recorrível, devendo o recurso dele interposto ser rejeitado.*