02263/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J a Madeira dos Santos
Processo: 02263/99
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar comum, Relação de dependência com o processo principal
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ed8133535f59d30780256a48004c6118
Sumário
Se o requerimento inicial de um procedimento cautelar contiver a indicação da causa principal a propor, cumprirá ver se esta é abstractamente idónea à tutela do direito, pois, se tal direito houver de ser necessariamente recusado na lide principal, terá de se concluir que o mesmo não é aparente no meio preventivo. À luz do preceituado no artigo 69°, n.° 2, da LPTA, é inadmissível a propositura de uma acção de reconhecimento do direito de reversão relativo a um imóvel anteriormente expropriado, se a interessada já tiver entretanto interposto recurso contencioso do indeferimento tácito do pedido de reconhecimento desse direito. Uma providência cautelar instaurada num T ACÓRDÃO e anunciada como dependente de uma acção de reconhecimento de direito manifestamente inviável, não pode ser havida como meio instrumental de um recurso contencioso interposto e pendente no STA.