0030525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030525
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Escritura pública, Fixação de prazo, Condição, Provas, Arrolamento, Testemunhas, Decisão judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028069
Nr Documento: RP200005040030525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bf28dce0afd3b50802568f7003168b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030525.6A
Sumário
Em acção especial de jurisdição voluntária para fixação do prazo para celebração definitiva de contrato promessa de compra e venda de imóvel, tendo o requerido alegado que a data da celebração foi condicionada a um futuro incerto (licenciamento da garagem), o que veio a ser contrariado pelo requerente, pode o juiz convidar este para que indique elementos tendentes a provar apenas tal facto. Não pode o juiz, tendo o requerido indicado testemunhas, argumentar que nos termos do artigo 376 do Código Civil é desnecessária a sua inquirição e fixar o prazo para a celebração do contrato, pois isso acarreta a nulidade de todos os actos praticados.