0302833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0302833
Acórdão
Descritores: Honorários, Defensor oficioso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00005805
Nr Documento: RL199309290302833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a20eee3705fb689a8025680300010132CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0302833.48
Sumário
A tabela (actualizada) anexa ao Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio, no seu n. 10, nota 6, e o disposto nos Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e Decreto- Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, leva a que se fixe em 15000 escudos os honorários do Defensor Oficioso, nomeado para a fase do recurso e que elaborou a resposta à motivação.