0006295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0006295
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Nulidade de sentença, Alteração substancial dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019726
Nr Documento: RL199006190006295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a62f07b19873c805802568030003014bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006295.EC
Sumário
Em julgamento de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, diversamente do que constava da acusação; - a) que as máquinas se encontravam, não no café (como referia a acusação) mas numa divisão dum anexo ao café entre os quais existia uma ligação interna através de porta existente na parede meeira. b) que as máquinas se encontravam, no momento, aptas a funcionar, ao contrário do que referia a acusação. Estas alterações não tiveram por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime por que foi acusado é o mesmo por que foi condenado, sem nenhuma alteração das penas. Nestas circunstâncias não existe qualquer alteração substancial dos factos, não se verificando por isso, nulidade de sentença.