97P659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 97P659
Acórdão
Descritores: Incêndio, Crime continuado, Concurso real de infracções, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036139
Nr Documento: SJ199710220006593
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME DPP PAG2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4bdf309264d7c28802568fc003bab1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P659.6E
Sumário
Para se poder falar em crime continuado exige-se, para além dos pressupostos indicados no artigo 30 n. 2 do CP, que as condutas do agente tenham ocorrido sob pressão de uma mesma circunstância exterior com influência, por forma considerável, na diminuição do juízo de censura ético- -jurídica. Não se verifica o crime continuado de incêndio previsto e punido no artigo 272 n. 1, alínea a), 2. parte, do CP (um cometido em 8 de Setembro de 1996 e o outro em 29 de Setembro de 1996 - quando da matéria de facto não resulta qualquer circunstância ou situação exterior que tenha facilitado a acção do arguido ou o tenha compelido à reiteração do seu comportamento criminoso, embora aquele - o arguido - haja alegado que o seu desígnio foi formado com base nas mesmas solicitações exteriores que não especificou, sendo que da factualidade apurada não se descortina algo que possa reconduzir-se à tal situação exterior prevista no artigo 30 n. 2 do CP. O crime continuado não conforma a hipótese da pluralidade de crimes ou do concurso de crimes, sem que deixe de constituir, numa visão material das coisas, uma unidade jurídica construída sobre uma pluralidade efectiva de crimes. A pena única aplicada ao concurso de crimes - no caso, de incêndio -, é a resultante da punição do concurso - artigo 77 do CP -. Determinadas as penas parcelares cabidas a cada um dos crimes, a construção da moldura penal do concurso define-se por um limite mínimo (a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes) e por um limite máximo (a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar os 25 anos. Para determinação da medida da pena do concurso de crimes releva a valoração do conjunto dos factos, como se esse conjunto fornecesse a gravidade do ilícito global, bem como a personalidade do agente revelada nos factos, mormente a sua tendência criminosa ou, pelo contrário, a ocasionalidade daqueles, sem esquecer o efeito previsível da pena sob a conduta posterior do mesmo agente.