9840389 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido recebida a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão em data anterior à nova redacção dada ao artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91 pelo Decreto-Lei n.316/97, da qual consta ter sido o cheque entregue em " data indeterminada ", tal não significa que se trate necessariamente de cheque pré-datado; só em julgamento se poderá averiguar se o cheque foi entregue na data que dele consta.