0045836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0045836
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Acção de despejo, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009311
Nr Documento: RL199301210045836
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c02af49c167d984580256803000160e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045836.56
Sumário
O juiz não pode - nem com recurso à primeira parte do art. 664 do Código de Processo Civil - ainda que com base em factos articulados pelo autor, convolar para outra a causa de pedir invocada por este. Tal convolação violaria o disposto nos artigos 268 e 660 n. 2 do mesmo Código.