97B404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B404
ACORDAO
Descritores: Sociedade anónima, Âmbito, Obrigação, Sociedade, Letra, Assinatura, Responsabilidade, Pacto social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037325
Nr Documento: SJ199712170004042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfb99c170017aba5802568fc003bb44a
Sumário
O facto de o pacto social da embargante estatuir que esta se vincula com a assinatura de dois administradores, não obsta a que as letras de câmbio dadas à execução subscritas apenas por um, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhe confere, obrigue a sociedade perante terceiros.