041240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 041240
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Licença de utilização, Despejo administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048142
Nr Documento: SA119970930041240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4545819281801e3802568fc0039ed39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041240.76
Sumário
Viola o art. 165 do R.G.E.U. a decisão da Câmara Municipal de Lisboa que intima o ocupante de uma cave de um prédio a despejá-lo, se na licença de utilização emitida estava prevista, como possível, a "ocupação" em causa como uma das "ocupações" consentidas. Não tendo a Câmara alegado, nem provado, que a "ocupação" como "armazém de mercadorias" fosse ilegal ou antiregulamentar e estando a mesma "ocupação" de acordo com um dos tipos de "ocupação" previstos na licença de utilização é ilegal, nos termos referidos no número anterior a decisão camarária que intima o "ocupante" a despejar a cave do prédio, naquelas condições.