309/1992 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 361/92
Acórdão
Acórdão Nº: 309/1992
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19920309.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1992:92.0361.6C
Texto
ACÓRDÃO Nº 309/92 Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrida a CÂMARA MUNICIPAL DE ALFÂNDEGA DA FÉ, pelas razões invocadas na exposição do relator, ou seja, pelos fundamentos do Acórdão nº 147/92, publicado no Diário da República, II série, de 24 de Julho de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se negar provimento ao recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se para tanto a taxa de justiça em quatro unidades de conta. Lisboa, 6 de Outubro de 1992 Messias Bento Mário de Brito José de Sousa e Brito Bravo Serra Luís Nunes de Almeida