9110265 - Tribunal da Relação do Porto

I- O procedimento disciplinar inicia-se não com o envio da nota de culpa, mas com a instauração do inquerito preliminar quando o tenha precedido. II- A prescrição da infracção disciplinar interrompe-se com a instauração do processo disciplinar. III- Não pode ser considerada para efeitos de decisão no saneador pela caducidade do procedimento disciplinar a prescrição das faltas cometidas, materia de facto controvertida. IV- Não resultando demonstrado nos autos quer a caducidade do procedimento quer a prescrição das faltas cometidas, devera revogar-se o saneador-sentença que declarou nulo o despedimento por falta de fundamento de decisão por caducidade do exercicio de acção disciplinar e prescrição das infracções e ordenar-se a sua substituição por outro que de prosseguimento ao processo com a elaboração da especificação e do questionario.