420/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 420/03
Acórdão
Descritores: Contestação, Arrendamento, Economia comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bd41d84cb0572a5280256d100048e82aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:420.03.8B
Sumário
Na contestação deverá o Réu usar de sistematização correcta separando de forma clara a defesa por impugnação da defesa por excepção. Mas o facto de o não fazer não integra qualquer nulidade mas antes mera irregularidade que não é susceptível de influir no exame e decisão da causa não sendo passível de qualquer sanção. A vivência em "economia comum" integra um "estado de facto" que pode situar-se no passado e presente. A entrada em vigor de uma lei que atribua determinados efeitos a esta vivência é o resultado de nova valoração que o Legislador pretendeu conferir à mesma e não pode deixar de aplicar-se às situações jurídicas já constituídas. A alínea f) do nº1 do artº 85º do RAU não é inconstitucional; é antes o resultado de uma ponderação dos interesses do proprietário e da pessoa que vivia há mais de 2 anos em economia com o arrendatário sendo certo que o legislador resolveu o dilema através de uma compressão do direito de propriedade procurando conciliá-lo com outro valor constitucional, o direito à habitação.