01806/12.3BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 01806/12.3BEPRT
Acórdão
Descritores: Taxa, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTA00071310
Nr Documento: SA22021111001806/12
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaPedro Nuno Pinto VergueiroAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f857825ed266e728025878d0080a633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01806.12.3BEPRT.75
Sumário
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detetora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL (não o respetivo comercializador/retalhista).
Texto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; # I. A câmara municipal de Vila Nova de Gaia, …, interpôs recurso de revista (excecional), visando acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), datado de 11 de março de 2021, que negou provimento ao recurso de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, a julgar procedente impugnação judicial, apresentada por A………….., Lda., …, de ato de liquidação de taxa de instalação e funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis, relativo ao ano de 2012, no valor de € 5.000,00 e na sequência de (invocado) indeferimento tácito de reclamação prévia obrigatória, dirigida ao Presidente da câmara municipal de Vila Nova de Gaia. A recorrente (rte) apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « 1- A nosso ver, e resultando o impacto ambiental negativo do funcionamento do posto de abastecimento, o responsável pela referida taxa de impacto ambiental negativo é quem efetivamente exerce essa atividade que normalmente é o comercializador dos produtos, entidade que a maior parte das vezes não coincide com o titular da licença de exploração nem com o proprietário do referido posto de abastecimento. 2- No Regulamento Municipal de Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia a definição de sujeito passivo para todas e cada uma das taxas nele previstas é a de o ser quem está vinculado ao cumprimento da prestação tributária e o Regulamento elenca várias situações que são sujeitas a taxa e na Tabela Anexa fixa a taxa para cada uma dessas situações. 3 - Por isso, o sujeito passivo da taxa vai variando em conformidade com a incidência objetiva da taxa. 4 - O artigo 100° do Regulamento Municipal de Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, publicado no DR., 2ª serie, nº 140, de 22 de julho de 2011, foi introduzido pelas Alterações constantes do Aviso nº 27475/2010, publicadas no D.R., 2ª serie, nº 250 de 28 de dezembro de 2010, e integra-se na Parte III, do referido Regulamento, sob a epígrafe "Actividades geradoras de impacto ambiental negativo" 5 - Assim, sendo a incidência objetiva da taxa a atividade das instalações de postos de abastecimento como atividade geradora de impacto ambiental, e não o seu licenciamento, o sujeito passivo não pode ser o titular da licença de exploração/promotor do licenciamento mas quem exerce a atividade, que é o comercializador dos produtos. 6 - O D.L. 267/2002, na sua versão do D.L. 195/2008 de 6 de outubro, em vigor à data da liquidação das taxas impugnadas, estabelece os procedimentos e competências do licenciamento das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis e assume que o promotor é o proprietário da instalação e que o titular da licença de exploração é o promotor do licenciamento, o qual não coincide com o titular da licença de comercialização. 7 - Além disso, a licença de exploração é um título que atesta que as instalações estão habilitadas para funcionarem como postos de abastecimento e não é uma licença atribuída a uma entidade de modo a habilitá-la a exercer a atividade naquele local (artigo 3º, alíneas e), j) e s) e artigo 14º). 8 - Assim, existindo, duas entidades distintas o titular da licença de exploração, que é o promotor do licenciamento, e o comercializador retalhista que é a pessoa singular ou coletiva que comercializa produtos de petróleo em instalações de venda a retalho (cfr. Artigo 3°, alínea j) do D.L. 31/2006, de 15/02/2006), atendendo à incidência objetiva das taxas, não suscita dúvidas que o sujeito passivo pela taxa de pedido de licenciamento das instalações de postos de abastecimento será o promotor do licenciamento/proprietário das instalações e que o sujeito passivo pala taxa de impacto ambiental negativo da atividade das instalações de postos de abastecimento é o comercializador retalhista, independentemente de poderem ser, ou não ser, a mesma entidade. 9 - Com efeito, como consta da Nota Justificativa da proposta de alteração submetida a Apreciação Pública do referido Regulamento a previsão da referida taxa surge na sequência do disposto no nº 2 do artigo 6º do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais (Lei n° 53-E/2006, de 29 de dezembro) que dispõe que as taxas municipais podem incidir sobre a realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo. 10 - Aliado à circunstância de existirem certos domínios das atividades económicas que foram considerados como o maior exemplo de atividades geradoras de impacto ambiental negativo onde consta a existência de postos de abastecimento de combustíveis junto aos eixos rodoviários e vias estruturantes mas também a instalação de infraestruturas de radiocomunicações, a ocupação do solo com parques de estacionamento a descoberto e os stands de exposição para saída de veículos automóveis ou outros objetos ao ar livre. 11- Também na fundamentação da liquidação da taxa impugnada fazendo-se referência ao artigo 6º nº 2 da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, se diz que a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do concelho integra atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de uma taxa anual, variável em função da localização e cujo valor se encontra previsto no n° 1.1 do artigo 29° da Tabela de taxas constante do Anexo Ido mesmo Regulamento. 12 - Assim, considerando a periodicidade da taxa, a sua inserção na Parte III do RMTCU relativa às "Actividades geradoras de impacto ambiental negativo” e ainda a sua fundamentação constante da Nota justificativa ter-se-á, de concluir que a taxa em apreciação tem por referência a atividade desenvolvida na "instalação", no posto de abastecimento, e que é suscetível de provocar uma atuação por parte dos serviços municipais ou danos no meio ambiente de modo que o que está em causa no artigo 100° do RMTCU não é o licenciamento da instalação de um posto de abastecimento mas a sua atividade, o seu funcionamento. 13 - Ora, dos autos resulta que pese embora as Licenças de Exploração tenham sido emitidas em nome da Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A., é a impugnante "A………….., Ld.ª" quem explora e exerce a atividade no posto de abastecimento 14 - Com efeito, uma coisa é a licença de exploração que foi concedida à Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A pela DREN, pelo prazo nela fixado, permitindo-lhe durante esse período explorar da forma que bem entenda o Posto de Combustível e outra bem diferente são as taxas devidas pelo impacto ambiental negativo que o funcionamento de tais postos acarreta, as quais são da responsabilidade de quem desenvolve a atividade nos postos de abastecimento/ in casu, a impugnante, conforme artigo 6º n° 2 da Lei n° 53-E/2006 de 29/12. 15 - Efetivamente, estando em causa a atividade de abastecimento de combustíveis e o seu exercício através do funcionamento dos postos de abastecimento, atividade esta que independentemente de estar instalada em propriedade particular, pela natureza do efeito útil pretendido, contende necessariamente com o espaço público, cuja gestão e disciplina compete à entidade municipal tutelar (como melhor consta do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no Processo n.º 5256/11 de 10/07/2012), quem deve ser responsável pelas taxas devidas pelo impacto ambiental negativo é quem exerce essa atividade, no caso quem comercializa os produtos. 16 - Assim, se a entidade que exerce a atividade de comercialização dos produtos traduzida no abastecimento de combustíveis é que é a causadora do impacto ambiental negativo, então essa entidade é o sujeito passivo da taxa devida pelo impacto ambiental negativo prevista no artigo 100° do RMTCU de Vila Nova de Gaia. 17 - Refira-se ainda que a isenção constante do n° 2 do artigo 100º é uma isenção objetiva e refere-se à não tributação da atividade dos postos de abastecimento que estejam licenciados há menos de 10 anos e, por isso, não pode servir de fundamento ou de explicação para se entender que o sujeito passivo da taxa em questão seja o titular do licenciamento do posto de abastecimento. 18 - ln casu como consta da matéria provada e assente, a atividade de comércio a retalho de combustíveis no posto de abastecimento identificados nos autos é efetuada pela impugnante, na sequência de contrato de cessão junto aos autos, pelo que é a impugnante o sujeito passivo da taxa devida pelo impacto ambiental negativo. 19 - Por último refira-se que o Tribunal Constitucional pelo seu Acórdão nº 623/2019, de 23 de Outubro de 2019 já se pronunciou sobre a constitucionalidade do artigo 55º do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia e artigo 25º n° 3 da Tabela de Taxas do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, norma que sucedeu ao artigo 100º do Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas, em causa e cujo teor é igual, tendo decidido por não julgar inconstitucional tais normas, que foram aplicadas ao comercializador retalhista e não ao titular da licença de exploração. 20 - Em face de todo o exposto o Acórdão sob recurso, ao decidir como decidiu, violou o disposto no nº 2 do artigo 6º do RGTAL, bem como o artigo 100º do RMTCU de Vila Nova de Gaia, o D.L. 267/2002 e o D.L. 31/2006, de 15 de fevereiro, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que julgue a entidade impugnante parte legítima e a impugnação improcedente. Termos em que, admitido o presente recurso de revista, deverá o mesmo ser julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido e substituindo-o por outro que julgue a impugnante parte legítima e improcedente a impugnação, assim se fazendo JUSTIÇA » A recorrida (rda) formalizou contra-alegação, onde concluiu: « Vem o presente recurso de revista interposto pelo Município de Vila Nova de Gaia, contra o Acórdão proferido pelo TCA Norte, que manteve a sentença proferida em primeira instância pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a impugnação apresentada contra o indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra a liquidação da taxa devida pela instalação de postos de abastecimento de combustível, referente a 2012, no montante global de € 5.000. O Recorrente considera que o presente recurso é ‘claramente necessário para uma melhor aplicação do direito’, nos termos do disposto no artigo 285.º, n.º 1 do CPPT e no artigo 150.º, n.º 1 do CPTA, o que requer a intervenção deste STA. Todavia, na medida em que o STA já se pronunciou sobre a questão relativamente à qual o Recorrente pretende a sua intervenção, não se vislumbra em que medida poderá nova intervenção do STA contribuir para uma melhor aplicação do direito. Foi, de resto, com base na posição firmada por este STA, em Acórdão proferido nos presentes Autos no dia 27 de setembro de 2017, proferido no processo n.º 138/17, com origem na impugnação n.º 1800/12.4BEPRT que, quer o TAF do Porto, em primeira instância, quer o TCA Norte, em sede de recurso, decidiram no sentido em que o fizeram. Do citado Acórdão, decorre com clareza que, perante o quadro normativo vigente à data dos factos a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da atividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa ou entidade. A mera discordância com as soluções de direito preconizadas pelos Tribunais não pode, ao contrário do que pretende o Recorrente, abrir uma nova instância de recurso, sobretudo no que respeita ao recurso de revista, cujo caráter se pretende excecional. Tal é o entendimento que resulta da jurisprudência consolidada deste STA a respeito da admissibilidade do recurso de revista, plasmada, designadamente, e a título meramente exemplificativo, nos Acórdãos proferidos em 10 de março de 2021, no processo n.º 0270/11.9BEMDL, em 3 de fevereiro de 2021, nos processos n.º 087/20.0BECTB e n.º 0128/20.0BECTB e em 16 de setembro de 2020, nos processos n.º 0859/18.5BEALM, n.º 01854/19.2BELRS. Pelo que, nos termos do disposto no artigo 285.º, n.º 6 do CPPT e no artigo 150.º, n.º 6 do CPTA, deve o presente recurso ser objeto de decisão sumária de não admissão, por não se encontrarem reunidos os pressupostos que fundamentam a sua apresentação. Mesmo que assim não se entenda, deve, ainda assim, ser negado provimento ao recurso de revista interposto na medida em que a interpretação da Lei preconizada pelo Recorrente não é a que resulta do quadro normativo aplicável. As conclusões do Recorrente no sentido de que quem exerce a atividade de exploração dos postos de abastecimento subjacentes às taxas em crise é quem deve ser responsável por elas não podem ser extraídas das normas regulamentares que preveem a incidência subjetiva do tributo. De acordo com o artigo 3.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, apenas se estabelece que o sujeito passivo da taxa é a pessoa singular e coletiva que está vinculada ao cumprimento da prestação tributária, não contribuindo a norma de incidência da taxa, contida no artigo 100.º, n.º 1 do mesmo Regulamento, com qualquer esclarecimento adicional a esse respeito, limitando-se aquele dispositivo a informar serem devidas as taxas previstas em Tabela Anexa pela ‘instalação de postos de abastecimento de combustível’. Por sua vez, o artigo 29.º da dita Tabela Anexa ao Regulamento, determina que a taxa seja calculada ‘nos termos do n.º 3, do artigo 58 do Regulamento’, o qual respeita às compensações ao município por projetos de loteamento e pedidos de licenciamento de operações urbanísticas de impacto relevante. Em suma, o Regulamento é totalmente omisso na identificação do sujeito passivo da taxa em crise pelo que, tendo-se demonstrado ser a ‘Petrogal’ a titular do direito de exploração dos competentes postos de abastecimento, e nada havendo no Regulamento que faça presumir ser outra a entidade que se encontra vinculada ao cumprimento da prestação tributária, conforme prescrito no artigo 3.º do Regulamento, é também a ‘Petrogal’ a única entidade que pode ser considerada como sujeito passivo da taxa em crise, nos termos do disposto nos artigos 18.º, n.º 3 da LGT, 9.º do CPPT e 7.º, n.º 2 do RGTAL. As lacunas apresentadas pelo Regulamento Municipal a este respeito não são suscetíveis de serem sanadas por meio das ‘explicações’ apresentadas pelo Recorrente nas suas alegações, ou integradas com recurso aos instrumentos contratuais utilizados por e entre privados, designadamente pelo contrato de concessão junto aos Autos; ou seja, o que quer que tenha sido acordado entre as partes no âmbito da repartição dos encargos derivados da exploração não legitima, nem pode servir de base, para que o Recorrente emita liquidações ilegais! Com relevância para a correta interpretação do Direito aplicável, resultaram provados ao longo do presente processo que i) a cessão da exploração contratada com a Recorrida não abrangeu a transmissão da propriedade dos postos ou da respetiva licença de exploração; e que ii) a titular originária da licença de exploração se mantém responsável pelo exercício da atividade, embora não a exerça de motu próprio, conforme decorre do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 20 de outubro – cfr., a título de exemplo, os artigos 2.4., 4.5., 5., 7.2 e 15.1 do contrato, que evidenciam que a ‘Petrogal’ se mantém no comando dos destinos da exploração. Estes sim, são factos relevantes, não só pelo que, por si só, evidenciam, mas também pela sua função no âmbito do presente processo. Isto porque, em sede de recurso apresentado da primeira sentença proferida pelo TAF do Porto, a qual considerou a impugnação improcedente, o STA determinou a baixa dos Autos à primeira instância com vista à ampliação da matéria de facto no sentido de apurar, com base no contrato de cessão de exploração celebrado entre a Recorrida e a ‘Petrogal’, um único facto: se a titularidade da licença de exploração dos postos de abastecimento em causa foi ou não transmitida à Recorrida. No entendimento do STA, no Acórdão proferido em 27 de setembro de 2017, nos presentes Autos «face ao regime jurídico instituído no n.º DL 267/2002 (considerando as sucessivas alterações e a Portaria n.º 1188/2003, de 10/10), a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da atividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa ou entidade» – cfr. Acórdão de fls. 188 a 202 dos Autos, p. 15, …, cit.). E, com efeito, nos termos do artigo 15.º daquele diploma legal, nomeadamente dos seus n.ºs 3 a 5, é à titular da licença de exploração que cabe a responsabilidade pelo exercício da atividade licenciada, a qual fica patente na obrigatoriedade, em certos casos, de designar um técnico concretamente responsável – em nome e por conta da entidade licenciada – pela exploração. Ora, na ausência dessa obrigação de designação de técnico responsável pela exploração, essa responsabilidade mantém-se, naturalmente, com entidade licenciada para o efeito. Por tudo o exposto, e na medida em que a cessão da exploração não opera a transmissão dos direitos e obrigações inerentes à titularidade do respetivo direito à exploração, da ampliação da matéria de facto ordenada apenas poderia resultar um de dois desfechos: ou a prova de que foi transmitida a titularidade da licença de exploração, caso em que a Recorrida seria o sujeito passivo da taxa em crise; ou a prova de que não foi transmitida a titularidade da licença de exploração, mantendo-se a titular originária como sujeito passivo da taxa em crise. Verificando-se este segundo cenário, a interpretação que decorre, quer do Regulamento, quer da Lei, e também a que ficou plasmada no Acórdão do STA de 27 de setembro de 2017 já citado, é que é a titular da licença de exploração dos relevantes postos de abastecimento de combustíveis – e não a ora Recorrida – o sujeito passivo da taxa em crise. Devendo, por isso, ser negado provimento ao recurso de revista interposto, mantendo-se na íntegra a interpretação da Lei efetuada no Acórdão recorrido e, bem assim, na sentença sobre a qual aquele aresto versou, com as demais consequências legais. Termos em que o presente recurso deve ser objeto de decisão sumária de não admissão, em virtude de não se verificarem os pressupostos previstos nos artigos 285.º, n.º 1 do CPPT e 150.º, n.º 1 do CPTA ou, caso assim não se entenda, deve ser negado provimento ao recurso interposto, sendo o Acórdão recorrido integralmente mantido, com as demais consequências legais, designadamente a anulação das liquidações em crise e a devolução dos montantes ilegalmente liquidados à ora Recorrida, acrescida dos competentes juros indemnizatórios, nos termos do disposto o artigo 43.º da LGT. (…). » Pelos Exmos. Conselheiros integrantes da formação preliminar, em acórdão proferido a 13 de julho de 2021, foi decidido admitir a revista. O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo que “deve ser negado provimento ao recurso e, em consequência, manter-se integralmente o douto Acórdão recorrido”, o qual “extraiu a conclusão, em conformidade com a jurisprudência do acórdão do STA, que sendo a Petrogal a sociedade detentora das licenças de exploração, É ela a responsável pelo exercício da atividade, independentemente de ter cedido a exploração do posto à Impugnante, ora Recorrida.”. Cumpridas as formalidades legais, compete-nos decidir. # II. No acórdão sob revista, encontra-se exarado: « 2.1.1. O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos: A “A……………” é uma sociedade que se dedica, essencialmente, ao comércio a retalho de combustível para veículos a motor, exercendo a sua actividade no posto de abastecimento de combustíveis sito na Estrada Nacional …., ……, Avenida ……….., freguesia de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia - por acordo (cfr. artigos 4.º, alíneas i) e ii) das alegações da Impugnante e 1.º e 8.º da contestação); A 09.02.1998, entre a “Petróleos de Portugal – Petrogal, S. A.” e a “A…………….” foi celebrada escritura pública de “CESSÃO DE EXPLORAÇÃO”, tendo como objecto o “(…) estabelecimento comercial constituído por um posto de abastecimento de combustíveis, loja “GALP” e túnel de lavagem automática para veículos automóveis, instalado em prédio urbano, de que a Petrogal é proprietária superficiária, situado à face da Estrada Nacional número ……………., no Lugar de Alheira de Baixo, freguesia dita de Pedroso (…)” - cfr. documento junto ao requerimento apresentado pela Impugnante a 10.09.2020, constituído por cópias da escritura pública de “CESSÃO DE EXPLORAÇÃO” e do documento a esta anexo, constante a fls. 200 e seguintes do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; A 23.03.2004, a Ministra da Economia emitiu o “ALVARÁ n.º 945/PA, do qual se extraí o seguinte: “(…) Nos termos da Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, concedo a PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL, S. A., licença até 22 de Dezembro de 2018, para explorar uma instalação de armazenagem de combustíveis constituída por Posto de abastecimento para venda ao público, com a capacidade total de 136 000 litros, sita em …………– Km ………– Avenida……………., freguesia de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito de Porto. O processo de licenciamento (n.º D-30666/P) foi organizado nos termos do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, que regulamenta a indústria de tratamento, a importação e a armazenagem de petróleos brutos e seus derivados. A instalação e a sua exploração deverão obedecer ao projecto apresentado às normas de segurança, higiene e salubridade em vigor. (…)” - cfr. doc. 3 junto à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; A “Petróleos de Portugal – Petrogal, S. A.” é a titular do direito de superfície e, bem assim, do direito de preferência sobre o prédio onde se encontra instalado o posto de abastecimento de combustíveis sito na Estrada Nacional ……., ……., Avenida …………., freguesia de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia - cfr. doc. 4 junto à petição inicial; B………………e C……………são os titulares do direito de propriedade sobre o prédio onde se encontra instalado o posto de abastecimento de combustíveis sito na Estrada Nacional ……., ….., Avenida ………, freguesia de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia - cfr. doc. 4 junto à petição inicial; Nada mais se julgou ou é de julgar provado ou não provado, tendo o Tribunal formado a sua convicção a partir da análise crítica dos documentos juntos aos autos, especialmente dos integrantes do PA, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos, que foram admitidos, não foram impugnados e se encontram especificadamente identificados em cada uma das alíneas do probatório.” » Compulsada a sentença que o TCAN apreciou, constatamos a presença de outra factualidade, não reproduzida no acórdão recorrido; concretamente: « Com interesse para a decisão sobre a suscitada inutilidade superveniente da lide, julgo provados os seguintes factos: Através do Ofício n.º 22617/PUB/2012, de 07.02.2012, do Município de Vila Nova de Gaia, a “A…………….” foi notificada da liquidação da taxa anual de instalação de postos de abastecimento de combustíveis relativa ao ano 2012 e para efectuar o pagamento da mesma, na importância de € 5.000,00, até 31.12.2012, ofício do qual se extraí o seguinte: “(…) Nos termos do disposto no art.º 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia, publicado na 2ª Série do Diário da República de 22 de Julho de 2011, e ao abrigo do n.º 2 do art.º 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade provada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita a uma taxa anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no art.º 29.º da Tabela Anexa ao Regulamento. Nestas circunstâncias, deverão V.Exª., proceder ao pagamento anual da taxa abaixo indicada, por Multibanco, na Tesouraria da Gaiurb, EEM, ou através de cheque emitido à ordem de Gaiurb – Urbanizmo e Habitação, EEM. (…) DESCRIÇÃO VALOR Instalação de Postos de Combustíveis (Zona A) 5000,00 (…)” – cfr. doc. 2 junto à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; A 16.03.2012, a “A…………..” apresentou reclamação da liquidação da taxa anual de instalação de postos de abastecimento de combustíveis, notificada através do Ofício n.º 22617/PUB/2012, do Município de Vila Nova de Gaia, reclamação que foi autuada sob o Processo n.º 95/12 - cfr. doc. 1 junto à petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; A 10.07.2012, deu entrada, neste Tribunal, a petição inicial que motivou os presentes autos - cfr. fls. 2 do processo físico; A 12.11.2012, no âmbito da Reclamação n.º 95/12, foi lavrada informação, da qual se extraí o seguinte: “(…) Deste modo, a notificação remetida à reclamante, ao não indicar a norma que estabelece os meios e prazos de reação, implica a ineficácia do ato de liquidação da taxa. Para além disso, da notificação enviada não consta a fundamentação de facto e de direito, pelo que, salvo melhor opinião, dever-se-á proceder a nova notificação à reclamante contemplando a fundamentação de facto e de direito, bem como a indicação dos meios de defesa e prazos de reação contra o ato notificado. (…)” - cfr. fls. 15 a 16V, do PA, que se dão aqui por integralmente reproduzidas; A 15.11.2012, no âmbito da Reclamação n.º 95/12, foi proferido despacho de sancionamento da informação a que se refere a alínea anterior e ordenada a notificação da “A………..” nos termos propostos – cfr. fls. 15 do PA; A 04.12.2012, através do Ofício n.º 3310/12, de 20.11.2012, do Município de Vila Nova de Gaia, a “A………….” foi notificada da liquidação da taxa anual de instalação e funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis relativa ao ano 2012 e para, no prazo de 15 dias, efectuar o pagamento da mesma, na importância de € 5.000,00, ofício do qual se extraí o seguinte: “(…) Comunico que por despacho proferido pela Senhora Vereadora Eng.ª …………. de 15 de novembro de 2012, foi determinado notificar que foi liquidada a taxa anual devida pela instalação e funcionamento de posto de abastecimento de combustíveis sito na Avenida ………, ……., freguesia de Pedroso, no montante de € 5.000,00 euros (cinco mil euros). Nos termos do disposto no artigo 100º do Regulamento Municipal de taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia (RMTCU), publicado na 2ª Série do Diário da República de 22 de Julho de 2011, e ao abrigo do artigo 6º, n.º 2 da Lei n.º 53 - E/2006, de 29 de Dezembro, a instalação de postos de abastecimento de combustíveis na área do Concelho integra o conceito de atividade privada suscetível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento anual, variável em função da zona de localização e cujo valor se encontra previsto no n.º 1.1 do artigo 29º da Tabela de taxas constante do Anexo I do mesmo Regulamento, sendo que, no caso concreto, o posto de abastecimento explorado pela requerente se encontra localizado em Zona A, tendo a taxa liquidada sido calculada nos termos do n.º 3 do artigo 58º do RMTCU. Com efeito, a cobrança deste tributo justifica-se pelo facto de o impacte no tecido urbano envolvente destas operações urbanísticas não ser proporcional aos parâmetros existentes das operações correntes, designadamente pela sua reduzida área de construção e pela sua elevada dependência e forte afetação dos principais eixos viários concelhios, impõe-se adequar, estas utilizações à real afetação das áreas envolventes pelas operações urbanísticas em causa. Para além disso, este tributo foi fixado segundo o princípio da proporcionalidade, tendo como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, sempre cotejadas pela prossecução do interesse público local e a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, em especial no que concerne à promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental, tendo ainda como princípio orientador a criação de uma taxa de desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 11/87, de 7 de abril, ex vi disposto no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 53 - E/2006. Nestas circunstâncias, deverão V. Ex.as proceder ao pagamento da referida taxa anual, no prazo de 15 dias, ao qual acrescerão juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de tal taxa e, em caso de falta de pagamento voluntário, ser extraída certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal com base no artigo 12º Lei 53 – E/2006. Tal pagamento poderá ser efetuado por Multibanco, na tesouraria da empresa municipal Gaiurb, E.E.M., ou através de cheque emitido à ordem de Gaiurb - Urbanismo e Habitação, E.E.M. Caso o pagamento seja efetuado através de cheque enviado pelo correio, deverá juntar envelope selado e endereçado para posterior devolução de comprovativo de pagamento. Mais comunico que da liquidação de tal tributo poderão, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, apresentar reclamação nos termos do n.º 2 do artigo 16º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Poderá ainda, em caso de indeferimento da reclamação, impugnar judicialmente tal decisão perante o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do mesmo artigo, sendo que a impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação, conforme previsto no n.º 5 da mesma norma. (…)” - cfr. fls. 17 a 17.1 do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; Nada mais se julgou ou é de julgar provado ou não provado, tendo o Tribunal formado a sua convicção a partir da análise crítica dos documentos juntos aos autos, especialmente dos integrantes do PA, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos, que foram admitidos, não foram impugnados e se encontram especificadamente identificados em cada uma das alíneas do probatório. » A leitura, atenta, do aresto proferido pela formação preliminar, permite-nos reconhecer como questão, central, a responder, nesta sede, a de saber/definir quem é o sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo (art.) 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (doravante, RMTCU) ( Publicado no DR., 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2011.). No âmbito das relações jurídicas tributárias, regra geral, os respetivos sujeitos passivos são/é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável – cf. art. 18.º n.º 3 da Lei Geral Tributária (LGT). Restritamente, na peugada desta norma, no campo das relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, nos termos do art. 7.º n.º 2 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) ( Positivado pela Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro.), “O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da presente lei e dos regulamentos aprovados pelas autarquias locais, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.”. Com este, fundamental e determinante, enquadramento legal, a resposta à questão que nos ocupa passa, portanto, in casu, por determinar e identificar qual a pessoa coletiva (sociedade impugnante ou Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.), nos termos do RGTAL e, decisivamente, do RMTCU, está obrigada ao pagamento da taxa, pela instalação de postos de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL, instituída pelo art. 100.º do diploma regulamentar municipal ( « Artigo 100.º Instalação de postos de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL 1 - Pela instalação de postos de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL, são devidas, anualmente, as taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento, devendo o pagamento ser efetuado até ao dia 31 de março do ano a que respeite. 2 – Ficam isentos do pagamento das taxas previstas no número anterior, os postos de abastecimento licenciados ao abrigo do presente Regulamento, por um período de 10 anos. »). Visitado, na íntegra, o RMTCU, no seu conjunto de normas, encontramos, apenas, com relevo para a missão vinda de estabelecer, o respetivo art. 3.º que, sob a epígrafe, pertinente, da “Incidência subjetiva das taxas”, dispõe: « Estão sujeitas às taxas previstas neste Regulamento e fixadas na respetiva Tabela Anexa, todas as pessoas singulares ou coletivas e as entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e regulamentos municipais estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária, designadamente o Estado, as Regiões Autónomas as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53- E/2006 de 29 de dezembro e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro. » Outrossim, em função da concreta taxa, disputada neste processo, também, reputamos com interesse aludir à estatuição do art. 2.º n.º 3 ( Sob o título “Base de incidência objetiva das taxas”.), do mesmo RMTCU: « 3 - A utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal e a realização de atividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo, são também passíveis de tributação, nos termos previstos no presente Regulamento. » Objetivamente, o conteúdo destas duas disposições regulamentares, aplicáveis, não nos fornece instrumentos adequados e capazes de permitirem a construção de uma solução, direta e inequívoca, da pergunta em tratamento. No primeiro caso, o reproduzido art. 3.º apresenta-se como uma cópia, conformada com a situação concreta, do art. 7.º n.º 2 do RGTAL, reforçando, portanto, o critério, transversal, mas, genérico e casuístico, de responsabilizar, pelo pagamento das taxas, as pessoas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. A segunda norma transcrita (art. 2.º n.º 3 do RMTCU) ( Cujo precedente, legitimante, se encontra no art. 6.º n.º 2 do RGTAL.), ainda que, conjugada com o art. 3.º (do RMTCU), mesmo para os casos de “realização de atividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo”, igualmente, não resolve a problemática em torno da identidade, individualizada, caso a caso, do sujeito passivo das taxas, em que se exercitar a tributação, aí, permitida. Também, aqui, como antes, haverá, sempre, a necessidade de, nos termos do regulamento, encontrar a(s) pessoa(s) vinculada(s) ao cumprimento da prestação tributária. Estes objetivos apontamentos, na nossa perspetiva, não se mostram suscetíveis de serem afetados pela consideração dos argumentos, aduzidos pela rte, nos pontos 3 a 18 das conclusões acima reproduzidas, porquanto, traduzem uma construção teórica, abstrata, do versado conceito de sujeito passivo da taxa em apreço, norteada pela ideia de que, estando em causa a atividade das instalações de postos de abastecimento de combustíveis, geradora de impacto ambiental, o responsável só pode ser (empiricamente? pela normalidade do acontecer?) quem exerce essa atividade (“o comercializador dos produtos”), por contraposição com o “titular da licença de exploração/promotor do licenciamento”. Efetivamente; a integração do art. 100.º do RMTCU na sua Parte III ( Que comporta, apenas, mais, o art. 99.º, dedicado à “Instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e respetivos acessórios”.), com o título “Actividades geradoras de impacto ambiental negativo” e a fundamentação, no mesmo sentido, da taxa, que prevê, constante da “Nota justificativa da proposta de alteração submetida a Apreciação Pública do referido Regulamento…”, valem, apenas, como tradução do entendimento, por parte do município de Vila Nova de Gaia, de que a instalação de postos de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL, na sua área geográfica, passou a ser considerada atividade geradora de impacto ambiental negativo ( o que é, comummente, aceite e a impugnante, nestes autos, não contesta) e, como tal, passível de ser taxada, com o apoio, em primeira linha, do disposto no art. 6.º n.º 2 do RGTAL; a periodicidade anual da cobrança/pagamento da taxa em análise, permitindo, indubitavelmente, distingui-la das “Taxas do processo de licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis, incluindo de GPL”, prevista no art. 52.º do RMTCU, as quais, tendo de ser pagas “aquando da entrega do respetivo processo nos serviços municipais”, sem dissenso, se aceita serem da responsabilidade da pessoa pedinte do, concreto, licenciamento, mostra-se, totalmente, inócua, quanto a contributos para identificar o sujeito passivo do tributo exigido pelo art. 100.º do RMTCU; a separação, de acordo com legislação pertinente, entre o “promotor do licenciamento” (de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis) e o “titular da licença de comercialização”, mesmo, complementada pela circunstância de as taxas municipais poderem incidir sobre a realização de atividades, dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo, não resolve (sem prejuízo de contributos que possa ter) o aspeto da incidência da taxa do art. 100.º do RMTCU, no que tange ao sujeito passivo da mesma, tarefa que competia ao diploma regulamentar solucionar, tanto mais, perante a potencial disputa entre dois, possíveis, destinatários/obrigados; igualmente, a ligação entre incidências objetiva e subjetiva (retirando esta daquela) da taxa em discussão, só por si, é incapaz de conformar um critério, seguro e eficaz, para alcançar a identidade do sujeito passivo, do responsável pelo seu pagamento, perante a existência, nítida, de dois alvos potenciais. Como concluímos, sem esquecer, ainda, estarmos a operar no campo, específico e especioso, da incidência (subjetiva) dos tributos (Onde, as regras de interpretação têm, por imperativo legal, de ser muito cuidadosas – cf., v.g. art. 11.º n.ºs 3 e 4 da LGT.), a condição de sujeito passivo, disputada nestes autos, equivalente a “vinculado ao cumprimento da prestação tributária”, tem de resultar dos termos do RGTAL e dos regulamentos aprovados pelas autarquias locais, no caso, do RMTCU do município de Vila Nova de Gaia, o que não sendo inequívoco, objetivo, quanto à taxa prevista no art. 100.º deste último, nos impõe a tarefa de a estabelecer, mediante ponderação, concatenada, dos elementos de facto (enquanto tradução da realidade subjacente) disponíveis nos autos e os limites/contornos estabelecidos nos aludidos diplomas legal e regulamentar. Não obstante, como se dá nota no aresto da formação preliminar, o STA, até ao momento, no âmbito de processos idênticos ao presente, nunca ter tido condições (Por insuficiência dos respetivos enquadramentos factuais, que, sempre, mandou ampliar.) para definir quem é o sujeito passivo da taxa em apreço, a consideração do conteúdo da jurisprudência pretérita concede-nos linhas de interpretação/orientação que não podemos, aqui e agora, descurar. Assim, focando, decisiva e determinantemente, o teor do acórdão, do STA, de 27 de setembro de 2017, processo n.º 0138/17 (Disponível no sítio www.dgsi.pt; ao invés do sustentado, pela rda, na conclusão Q. da sua contra-alegação, o acórdão identificado não foi proferido nestes autos, mas, sim, no processo n.º 1800/12.4BEPRT.), conseguimos encontrar e extratar as seguintes premissas, essenciais: o RMTCU prevê a cobrança de duas taxas tendo por incidência objetiva a instalação de postos de abastecimento de combustíveis; se em relação à primeira das taxas (prevista no art. 52.º do RMTCU) “parece claro que o respectivo sujeito passivo seja a entidade que pretende o licenciamento”, já, em relação à segunda (art. 100.º do RMTCU), se podem suscitar dúvidas a esse respeito, porque, no mesmo RMTCU, não se prevê que pessoa está vinculada ao cumprimento da prestação tributária; “face ao regime jurídico instituído no DL nº 267/2002 (considerando as sucessivas alterações e a Portaria nº 1188/2003, de 10/10), a sociedade que detém a titularidade do licenciamento é que é a responsável pelo exercício da actividade, independentemente de poder ceder a exploração do posto de abastecimento a outra pessoa ou entidade (relevante é que seja indicado um responsável técnico)”; nos casos de cessão de exploração das instalações integrantes dos postos de abastecimento de combustíveis, é fundamental saber se, ao abrigo do correspondente contrato, “foi transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de abastecimento”. Sem que o tenha dito expressamente (porque não dispunha de todos os dados factuais para o efeito), o aresto a que nos arrimámos, na ausência de uma opção clara, do RMTCU, quanto à identificação do sujeito passivo da taxa contida no seu art. 100.º, erigiu em critério, jurisprudencial, para suprir essa lacuna, o da consideração de pessoa ou entidade detetora da titularidade do licenciamento do posto abastecedor, porque, reflexamente, é, à partida, a responsável pelo exercício da atividade específica, privativa, do mesmo, que, todos, estamos de acordo, é capaz de justificar a injunção de uma taxa, cuja finalidade seja a compensação pelo, inerente, objetivo, impacto ambiental negativo. Neste enquadramento, na situação julganda, a nossa atenção transfere-se, agora, para o contrato, identificado e dado por integralmente reproduzido no ponto 2. dos factos provados ( Cf. pág. 198 segs. (SITAF).). Visto o respetivo conteúdo, com particular destaque para o “DOCUMENTO COMPLEMENTAR”, conseguimos retirar, com relevo para o desiderato que prosseguimos, o seguinte conjunto de dados objetivos: os outorgantes, na escritura pública em causa, declararam ceder (Petrogal) e aceitar (sociedade impugnante) a cessão da exploração de determinado estabelecimento comercial (“constituído por um posto de abastecimento de combustíveis, loja “GALP” e túnel de lavagem automática para veículos automóveis,…”), ou seja, formalizaram uma típica, estrita, cessão de exploração comercial; a Petrogal, “como dona e legítima possuidora do estabelecimento comercial” objeto do contrato cedeu a respetiva exploração “para nele serem comercializados produtos derivados de petróleo e outros por ela fornecidos”; “Os materiais, incluindo os maquinismos, que equipam o estabelecimento são propriedade exclusiva da Petrogal”; a Petrogal reservou o direito de inspecionar o estabelecimento e de nele realizar, a todo o tempo, as obras ou beneficiações julgadas necessárias ou convenientes, enquanto a cessionária só podia realizar obras ou modificar a sua disposição/arranjo com o consentimento escrito daquela; a cessionária ficou obrigada a consumir e vender, em exclusivo, nas atividades desenvolvidas no estabelecimento cedido, os combustíveis fornecidos pela Petrogal, bem como, vender “lubrificantes e outras especialidades do comércio da Petrogal e que por esta lhe forem fornecidos”, sendo que a Petrogal prestaria àquela “a assistência técnica necessária no respeitante à exploração dos produtos de sua marca”; a programação dos fornecimentos à cessionária era feita (com exceções contadas) pela Petrogal, o fornecimento de gasolinas e gasóleos para revenda no posto de abastecimento era feito em regime de consignação, com reserva de propriedade a seu favor até integral pagamento do respetivo preço, podendo ser alterado por simples comunicação escrita; na comercialização, a cessionária tinha direito “às comissões ou margens normalmente praticadas pela Petrogal, a deduzir dos preços de referência”, as quais podiam ser “automaticamente” modificadas …, mais, cabendo à Petrogal “determinar os descontos, prazos e condições de pagamento do preço dos produtos por ela fornecidos”; a partir do segundo ano da vigência do contrato, a cessionária obrigou-se a realizar, anualmente, mínimos de vendas (de gasolinas e gasóleo) sob pena de a Petrogal poder rescindir o contrato; a cessionária obrigou-se a fazer funcionar o posto de abastecimento, “em condições óptimas de satisfação do público”, devendo assegurar, entre o mais, que todos os funcionários, no período de serviço, usassem, obrigatoriamente, “a farda GALP”, todos os dias, incluindo sábados, domingos e dias feriados …; ficaram a cargo da Petrogal “todas as despesas com a instalação, verificação, afinação, … que derivem do uso normal dos materiais cedidos ou de defeito de fabrico ou instalação, bem como as despesas de manutenção e reparação dos materiais de sua propriedade” e, ainda, a obrigação de segurar o estabelecimento “contra todos os riscos de explosão e incêndio”; a cessionária ficou obrigada a “fazer seguro de responsabilidade civil decorrente das actividades a que respeita a exploração, do qual constará expressamente que a sua cessação depende do consentimento escrito da Petrogal”; em caso de caducidade ou resolução do contrato, a cessionária obrigou-se a, no prazo máximo de quinze dias, “restituir à Petrogal o estabelecimento, com todos os equipamentos, materiais e utensílios que dele façam parte integrante, e retirar as mercadorias que lhe pertencerem”. Este rol de dispositivos contratuais (sem olvidar o conteúdo, de cariz complementar, dos pontos 4. e 5. dos factos provados) são, em nosso entender, eloquentes, na demonstração do propósito, dos outorgantes na versada escritura, em especial, da Petrogal, comprovadamente ( Ponto 3. dos factos provados.), titular da licença de exploração e da propriedade do posto de abastecimento/estabelecimento comercial, de não transmitir, por via da ocorrida e escriturada cessão de exploração, essas titularidade e propriedade, para a esfera jurídico-patrimonial da cessionária/sociedade impugnante. Resumidamente, do clausulado respeitante ao negócio em apreço, além de nada ter sido convencionado quanto a uma eventual transferência (se legalmente possível) da titularidade da licença de exploração concedida, pelo Governo, à Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A., no que concerne ao envolvido posto de abastecimento de combustíveis, loja “GALP” e túnel de lavagem automática para veículos automóveis, os contraentes, sendo a Petrogal dona e legítima possuidora do mesmo, somente intentaram negociar, contratualizar, a cessão da exploração, comercial, do mesmo, fazendo-o com recurso a regras, manifesta e objetivamente, indicativas de que aquela propriedade não era envolvida, isto é, objeto de transmissão, acrescendo, resultar, dos termos específicos em que se formalizou a cessão, a afirmação, embora, indireta, mas, inequívoca, de que a Petrogal, nada cedendo dos direitos concedidos por essa propriedade, exigia o cumprimento de um conjunto, alargado e diversificado, de obrigações, por parte da cessionária, claramente, impostas pelo poder negocial de um verdadeiro proprietário, que, até aos limites do possível, se mantém e quer manter como tal. Encontrado o sentido da resposta a dar à questão central desta revista e de que não será o “comercializador/retalhista” o sujeito passivo cuja identidade se procura, presente o teor da conclusão 19, importa, sem delongas, expressar que o aresto invocado, além de, como o é dito, não ter julgado a inconstitucionalidade da norma regulamentar visada nestes autos, realiza um julgamento (do prisma constitucional) não sob a perspetiva de quem paga a, aí, discutida, taxa, mas, da sua qualificação como tal, justificada pela contraprestação do município, traduzida, desde logo, na atividade fiscalizadora obrigatória e “na obrigação passiva de conformação com a influência modeladora de certa atividade licenciada de caráter permanente e causadora de impactes negativos não considerados na licença”. Dito isto, estamos em condições de afirmar que o sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo (art.) 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detetora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL, que, na situação julganda, não é a sociedade impugnante, cuja ilegitimidade (não responsável pelo pagamento da taxa liquidada) foi, portanto, bem decidida, nas instâncias. # III. Pelo congregado destes fundamentos, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos negar provimento a este recurso de revista (excecional). Custas pela recorrente. [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 10 de novembro de 2021. - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.