021699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021699
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Prova documental, Reversão de execução, Responsabilidade subsidiária, Bens penhoráveis, Ónus de prova, Processo de transgressão, Sentença, Notificação, Título executivo, Nulidade
Recorrente: Martins , Mario e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048713
Nr Documento: SA219980218021699
Data de Entrada: 16/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f20ea7b5c434530802568fc0039d19aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021699.43
Sumário
A oposição à execução fiscal, embora com tramitação autónoma em relação ao processo executivo, funciona na dependência deste como uma contestação à pretensão do exequente. Por isso, os elementos que constam do processo de execução fiscal poderão ser utilizados no processo de oposição e terão mesmo de sê-lo para vários fins, como a fixação dos factos materiais da causa e a apreciação da tempestividade da oposição. A fórmula utilizada na alínea g) do art. 176, do C.P.C.I. não permite retirar do texto legal uma conclusão sobre a atribuição de um ónus da prova ao oponente ou uma obrigação de apresentar documentos, mas apenas permite concluir que os factos que o oponente alegar terão de ser factos susceptíveis de serem provados documentalmente. Não há obstáculo, assim, a que os documentos susceptíveis de provar os factos que o recorrente alegar sejam documentos que já constam do processo de execução. Cabe, em princípio, à Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação, sobretudo se agressiva (positiva e desfavorável), cabendo ao administrado fazer prova da ilegitimidade do acto, quando estejam verificados esses pressupostos. O ónus de averiguação da existência de bens penhoráveis, não cabe, em primeira linha, aos responsáveis subsidiários mas à administração fiscal e ao próprio Tribunal e só ulteriormente, se se fizer prova da inexistência dos bens pela forma prevista na lei, caberá aos oponentes demonstrar a existência de bens da executada originária de que não haja conhecimento no processo. A fórmula da alínea b) do art. 176 do C.P.C.I. abrange para além dos casos em que o revertido não é, definitivamente, responsável pela dívida, aqueles em que ele poderá, eventualmente vir a ser responsável, mas não pode ainda ser responsabilizado por não estarem reunidos os requisitos legais que permitem efectivar a sua responsabilidade. A nulidade do processo de execução fiscal por falta de requisitos essenciais do título executivo, pode apreciar-se em processo de oposição à execução fiscal. A forma utilizada para notificação da sentença condenatória (notificação postal) era a prevista na lei - art. 75, § 3, do C.P.C.I. -, não havendo qualquer norma que exigisse uma notificação pessoal. Porém, tal notificação postal poderia ser considerada como válida quando pudesse presumir-se o seu recebimento e não quando a carta veio devolvida e, consequentemente, é seguro que a notificação não foi efectuada. Se a sentença condenatória que se pretende executar não transitou em julgado, ocorre a nulidade prevista na alínea b) do art. 76 do C.P.C.I., que é de conhecimento oficioso.