003200 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003200
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016918
Nr Documento: SJ199209230032004
Indicações Eventuais: MENESES CORDEIRO IN MANUAL DO DIREITO DO TRABALHO PAG535.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c622f15e75147af1802568fc003a216aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003200.91
Sumário
Se a ré, na sua contestação, tiver articulado factos integradores da sua tese de que o contrato entre ela e o autor foi um contrato, não de trabalho, mas de prestação de serviços, factos não mencionados no acordão da relação, e esses factos não tiverem sido objecto de averiguação, apesar da sua manifesta relevância, o que implica a impossibilidade do Supremo Tribunal de Justiça definir o regime jurídico aplicável, isso determina a aplicação do n. 3 do artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil (anulação do acordão e baixa do processo para ampliação da matéria de facto).