24897A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 24897A
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Multa, Suspensão de eficacia, Dano não patrimonial, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Martins , Dina
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAI DE 1987/02/23.
Nr Convencional: JSTA00022724
Nr Documento: SA11987051924897A
Data de Entrada: 06/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/037ab55f0b6b2905802568fc00377445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24897A.FD
Sumário
Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia de um despacho que aplicou uma pena disciplinar de cinco dias de multa, podem atender-se os danos não patrimoniais que atinjam um grau de intensidade ou gravidade que os tornem merecedores de tutela juridica. Não atingem tal grau os prejuizos que derivam do registo da pena no processo individual da requerente.