065884 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A posse precaria, exercida em nome alheio, assente num contrato-promessa de compra e venda, não constitui fundamento para embargos de terceiro, os quais se destinam a defender a posse real e efectiva. II - Tendo o Supremo Tribunal de justiça, em recurso do despacho saneador, decidido implicitamente que não interessava para a procedencia dos embargos que a posse fosse exercida em nome proprio, não pode agora, sem ofensa do caso julgado, decidir-se em contrario.