040520 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 2 do Decreto n. 129/77, de 29 de Setembro, deve ser interpretado no sentido de a classificação da "Casa de Caneiros" como imóvel de interesse público abranger os jardins e muros envolventes do edifício, que integram, pelo seu traçado e localização, um todo harmónico e homogéneo.