085853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085853
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Liquidação, Pedido genérico, Poderes do tribunal, Acção declarativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025387
Nr Documento: SJ199409200858531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f330c664374fa43802568fc003af9b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085853.6A
Sumário
Conforme dispõe o artigo 471, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil, é permitido formular pedido genérico quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências de facto ilícito. E o n. 2 da mesma norma dispõe que nos casos das alíneas a) e b) do n. 1, o pedido genérico se pode concretizar em prestação determinada através de incidente de liquidação - artigo 378 do apontado Código - quando para tal efeito não caiba processo de inventário. O incidente de liquidação previsto neste artigo 378 é deduzido antes de começar a discussão da causa, seguindo o formalismo apontado nos artigos seguintes - 379 e 380. Se o autor faz um pedido genérico e, na altura prevista pelo citado artigo 378, não deduz pedido de liquidação para tornar líquido aquele pedido, a haver condenação, esta relegará para execução de sentença a liquidação do devido. Se o pedido não for liquidado na própria acção declarativa, o tribunal condenará no que se liquidar em execução de sentença, sem prejuízo da condenação imediata na parte já líquida do pedido. Porém se as instâncias, nas suas decisões, revelam claramente que, na própria acção declarativa, se pode liquidar o devido pelo réu e este aceitar isso sem arguir qualquer irregularidade, tem que aceitar a sua condenação em quantia certa.