Quando foi proferido o acórdão 004786?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1956.

Acórdão STA (1956) — Junta de colonização interna

Acórdão

004786

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de dezembro de 1956
Relator: Cunha Valente

Junta de colonização internaPersonalidade juridicaActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoActo confirmativoReclamação graciosaPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART1397.
D DE 1906/05/09 ART7 ART61.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
DL 36053 DE 1946/12/19 ART2.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART15 N1.

Sumário

I- A Junta de Colonização Interna e um organismo dotado de personalidade juridica, de funcionamento e administração autonomos, cujos actos definitivos e executorios são directamente impugnaveis perante o Supremo Tribunal Administrativo.

II- As decisões ministeriais meramente confirmativas daqueles actos são insusceptiveis de recurso.

III- O prazo do recurso contencioso não e interrompido nem prorrogado pela apresentação de reclamação graciosa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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