004786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004786
ACORDAO
Descritores: Junta de colonização interna, Personalidade juridica, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Acto confirmativo, Reclamação graciosa, Prazo de recurso contencioso
Sumário
I - A Junta de Colonização Interna e um organismo dotado de personalidade juridica, de funcionamento e administração autonomos, cujos actos definitivos e executorios são directamente impugnaveis perante o Supremo Tribunal Administrativo. II - As decisões ministeriais meramente confirmativas daqueles actos são insusceptiveis de recurso. III - O prazo do recurso contencioso não e interrompido nem prorrogado pela apresentação de reclamação graciosa.
