9340930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9340930
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade activa, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014563
Nr Documento: RP199504209340930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e34ca08040405658025686b0066b0cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9340930.A6
Sumário
I - Na acção executiva, a legitimidade das partes resolve-se apenas em função dos termos do título executivo, sendo partes legítimas, como exequente e como executado, quem nele figura como credor e como devedor, respectivamente.