9311365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9311365
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Mútuo, Nulidade, Suspensão da execução da pena, Perdão de pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016687
Nr Documento: RP199601319311365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf1e4200a0f9e32b8025686b0066c202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9311365.13
Sumário
Destinando-se o cheque emitido ao pagamento de um empréstimo feito pelo ofendido ao arguido, ocorre o elemento essencial " prejuízo patrimonial " se aquele for devolvido por falta de provisão, de nada importando a nulidade do contrato de mútuo, por não ter sido celebrado por escritura pública; Em caso de suspensão da execução da pena o perdão contemplado no artigo 14 n.1 alínea b) da Lei 23/91, de 4 de Julho, deve ficar consignado na decisão condenatória.