0061952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0061952
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00000903
Nr Documento: RP199205210061952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2766d12c383c7ee8025680300006c82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061952.B8
Sumário
O tribunal competente para conhecer de providência cautelar não especificada, desde o seu início, intentada na pendência da causa principal, é aquele onde esta causa corre os seus termos, mesmo tratando-se de Tribunal de Círculo; é que, em tal hipótese de procedimento requerido na pendência da acção, o procedimento cautelar tem natureza iminentemente instrumental e indirecta.