0061952 - Tribunal da Relação de Lisboa

O tribunal competente para conhecer de providência cautelar não especificada, desde o seu início, intentada na pendência da causa principal, é aquele onde esta causa corre os seus termos, mesmo tratando-se de Tribunal de Círculo; é que, em tal hipótese de procedimento requerido na pendência da acção, o procedimento cautelar tem natureza iminentemente instrumental e indirecta.