9320266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9320266
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Assembleia geral, Convocatória, Prazo, Retroactividade da lei, Deliberação social, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012714
Nr Documento: RP199401209320266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6125ef93ba4bbf048025686b0066995dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320266.65
Sumário
A regra contida no n. 3 do artigo 248 do Código das Sociedades Comerciais, de a convocação das assembleias gerais deverem ser feitas por carta registada expedida com a antecedência não inferior a 15 dias, relativamente à data da assembleia, tem, quanto a este prazo, carácter imperativo, visando assegurar aos sócios um tempo mínimo de consulta e análise que lhes permita um cuidado esclarecimento e os habilite a participar e votar na assembleia da sociedade. Essa regra é aplicável aos contratos de sociedade anteriores à entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais. É anulável a deliberação tomada pela assembleia geral de uma sociedade comercial, se entre a data da convocatória e a data da realização da assembleia não decorrer o prazo mínimo de 15 dias que a lei estipula.