3143/07-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: D'orey Pires
Processo: 3143/07-2
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Cessão de posição contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/60552548fb997cd280257de100574d20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2008:3143.07.2.2B
Sumário
São pressupostos da intervenção principal: O interesse do próprio interveniente A possibilidade de litisconsórcio inicial; Solidariedade de dívida. Na cessão de posição contratual, um dos outorgantes do contrato inicial, com consentimento do outro, transmite a um terceiro toda a complexidade de direitos e obrigações que daquele emergia.