0031556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0031556
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000666
Nr Documento: RP199111140031556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0315eacb6270cde180256803000064b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031556.C9
Sumário
O prazo de dois anos referido no artigo 1866 alinea b) do Código Civil conta-se a partir do facto biológico do nascimento e não a partir da data do registo respectivo.