9210778 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9210778
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reserva agrícola nacional, Valor, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006925
Nr Documento: RP199301129210778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1cdb094ecb09a968025686b0066643cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210778.F4
Sumário
A circunstância de uma parcela expropriada se inserir na Reserva Agrícola Nacional afasta a consideração da sua aptidão construtiva no cálculo da respectiva indemnização. É inconstitucional o artigo 83, nº 2 do Código das Expropriações de 1976.