078912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 078912
Acórdão
Descritores: Aclaração, Ambiguidade, Obscuridade, Reforma da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012861
Nr Documento: SJ199110030789122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f35fb1777c8e226802568fc0039f8c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078912.4B
Sumário
O poder jurisdicional do juiz, depois de proferida a decisão, manifesta-se ainda na possibilidade de aclaração das anbiguidades ou obscuridades que ele contenha e da reforma dele quanto a custas ou multa. No pedido de aclaração ou esclarecimento de uma decisão tem cabimento sempre que nele haja qualquer trecho essencial que seja obscuro, por ser ininteligivel o pensamento do julgador, ou ambiguo, por comportar dois ou mais sentidos distintos.