0021832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0021832
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Salário mínimo nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040771
Nr Documento: RL200203010021832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99591d2f542bd60380256bc10053e99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0021832.5D
Sumário
O artº 20º, nº 1 - c) e nº 2 de 29/12, (presunção de insuficiência económica) refere-se ao valor ilíquido do salário mínimo, até por inexistir qualquer valor de referência para o salário líquido.