Quando foi proferido o acórdão 0021832?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Apoio judiciário

Q: Qual foi a decisão no processo 0021832?

Confirmada a decisão. O artº 20º, nº 1 - c) e nº 2 de 29/12, (presunção de insuficiência económica) refere-se ao valor ilíquido do salário mínimo, até por inexistir qualquer valor de referência para o salário líquido.

Acórdão

0021832

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de março de 2002
Relator: Mário Morgado

Agravo

Apoio judiciárioInsuficiência de meios económicosSalário mínimo nacional

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 29/12/1987.

Sumário

O artº 20º, nº 1 - c) e nº 2 de 29/12, (presunção de insuficiência económica) refere-se ao valor ilíquido do salário mínimo, até por inexistir qualquer valor de referência para o salário líquido.

Texto integral não disponível

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