014074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014074
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Extinção da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Embalagens de Portugal Van Leer Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/10/27.
Nr Convencional: JSTA00008946
Nr Documento: SA119800612014074
Data de Entrada: 21/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1abd8947878f16e4802568fc00387c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014074.8C
Sumário
Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto. Verifica-se a impossibilidade superveniente da lide. Esta, nos termos do disposto no artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil, determina a extinção da instancia. O recurso deve julgar-se extinto.