039879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039879
Acórdão
Descritores: Iroma, Lista de disponíveis, Audiência, Interessado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049498
Nr Documento: SA119980506039879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/692de3ef2854c918802568fc0039af79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039879.0D
Sumário
Prevendo a lei vários destinos para os funcionários afectados pela desactivação ou reestruturação das infra-estruturas do IROMA, devem ser ouvidos, sobre a decisão a tomar, os funcionários afectados, sobre a elaboração da lista dos disponíveis.