0052406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0052406
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Vícios da coisa, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024541
Nr Documento: RL199810150052406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a64d58cdfa1249e802569ad003dc69eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0052406.DA
Sumário
Não recaindo sobre a locadora financeira o dever de garantia da coisa locada, deve o locatário accionar o fornecedor-vendedor pelos vícios da equipamento. Não estando em causa o dolo ou culpa grave da locadora, em relação aos vícios ou inadequação da coisa locada, é válida a cláusula do contrato de locação arreda a responsabilidade da locadora pelos referidos vícios e pela citada inadequação.