016693 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As associações ou organizações de classe pertencem ao dominio economico, socio-economico ou socio-profissional e tem por objectivo a defesa de direitos e interesses de determinados estratos economicos, classes sociais ou grupos profissionais, a cujos elementos restringem a inscrição. II - A União de Pensionistas da Previdencia e Segurança Social, por estar aberta a reformados, pensionistas, idosos e a qualquer outra pessoa, independentemente da sua idade ou sexo, não e uma associação de classe. III - Tambem não pode ser considerada "grupo bem delimitado" de pessoas que leem o orgão informativo que edita. IV - Não se encontra assim abrangida pelas alineas c) e e) do n. 4 do Desp. Norm. 150/80, que excluem do beneficio concedido pelo n. 1 (porte pago) as publicações periodicas editadas por associações de classe e "as que, pela sua especificidade, sejam dirigidas a um grupo bem delimitado de leitores".