016693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016693
Acórdão
Descritores: Associação de classe, Inscrição, União de pensionistas da previdencia e segurança social, Publicação periodica, Porte pago
Recorrente: União dos Pensionistas da Previdencia e Segurança Social
Recorridos: Sea do Pm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO PM DE 1981/07/13.
Nr Convencional: JSTA00004895
Nr Documento: SA119830623016693
Data de Entrada: 02/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - DIR ASSOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f31e35d2dd3fb607802568fc00384097CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016693.68
Sumário
As associações ou organizações de classe pertencem ao dominio economico, socio-economico ou socio-profissional e tem por objectivo a defesa de direitos e interesses de determinados estratos economicos, classes sociais ou grupos profissionais, a cujos elementos restringem a inscrição. A União de Pensionistas da Previdencia e Segurança Social, por estar aberta a reformados, pensionistas, idosos e a qualquer outra pessoa, independentemente da sua idade ou sexo, não e uma associação de classe. Tambem não pode ser considerada "grupo bem delimitado" de pessoas que leem o orgão informativo que edita. Não se encontra assim abrangida pelas alineas c) e e) do n. 4 do Desp. Norm. 150/80, que excluem do beneficio concedido pelo n. 1 (porte pago) as publicações periodicas editadas por associações de classe e "as que, pela sua especificidade, sejam dirigidas a um grupo bem delimitado de leitores".