96P1395 - Supremo Tribunal de Justiça

I - "A contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) ocorre, quando se mostram evidenciados factos ou actos de sinal contraditório que não podem coexistir na realidade. II - O disposto no n. 1 do artigo 165 do mesmo diploma impede que se juntem documentos, na pendência do recurso no STJ, salvo se ele for de revisão. III - Não podemos ficar indiferentes ao sentimento de alarme que paira na sociedade, com a expansão da droga.