96P1395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlindo Costa
Processo: 96P1395
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Junção de documento, Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Prevenção geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035133
Nr Documento: SJ199801080013953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/110d5843d9703ddd802568fc003b8f21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:96P1395.CF
Sumário
"A contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) ocorre, quando se mostram evidenciados factos ou actos de sinal contraditório que não podem coexistir na realidade. O disposto no n. 1 do artigo 165 do mesmo diploma impede que se juntem documentos, na pendência do recurso no STJ, salvo se ele for de revisão. Não podemos ficar indiferentes ao sentimento de alarme que paira na sociedade, com a expansão da droga.