0129/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0129/14
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Fundamentos, Âmbito
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068868
Nr Documento: SA2201409030129
Juízes: Ascensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fae1ec7de872a0180257d4f003b6061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0129.14.A5
Sumário
Dá causa à subida do recurso e à apreciação deste, devendo ser condenada em custas, a parte que arguiu indevidamente omissão de pronúncia sobre um requerimento apresentado três dias antes da data da sentença, sem ter averiguado se, nessa data, esse requerimento estava junto ao processo. (*)
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – Relatório – 1 – A Fazenda Pública, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 21 de Maio último, de fls. 256 a 276 dos autos, vem requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 1 e 666.º n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do art. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), alegando que não foi por culpa sua que o requerimento não foi apreciado pela Mª Juíza no âmbito da sentença … nem tinha a mesma conhecimento de que à data da prolação da sentença o requerimento não se encontrava junto aos autos, pelo que tendo a recorrente verificado que a sentença não se pronunciava sobre a questão em análise, efectuou o pedido de interposição de recurso. Entende, pois, que deverá ordenar-se a reforma do douto acórdão, no sentido da não condenação da Fazenda Pública em custas, uma vez que à data do pedido de interposição do recurso se desconhecia que o requerimento não havia sido junto atempadamente aos autos, não lhe sendo imputável tal atraso na junção (cfr. requerimento de fls. 283/285 dos autos). 2 – Devidamente notificada (fls. 288 dos autos), a recorrida nada disse. Foram dispensados os vistos, dada a simplicidade da questão. Cumpre decidir, pois que a tal nada obsta. II – O Acórdão cuja reforma é peticionada negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública quanto à alegada omissão de pronúncia da sentença recorrida em relação ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça por esta formulado em 17/05/2013, condenando a Fazenda Pública em custas, que fixou em 1 UC (cfr. o respectivo segmento decisório, a fls. 276 dos autos). A fixação em 1 UC do valor das custas devidas teve em conta o circunstancialismo do caso concreto, pois que, se assim não fosse, o montante das custas devidas pela parte vencida seria de montante muito superior, o que se entendeu, no caso concreto, injustificado, pois que o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deu entrada no Tribunal “a quo” em data anterior à da prolacção da sentença, embora apenas tenha sido junta aos autos em momento posterior, sendo que, obviamente, a Fazenda Pública não é responsável por tal facto. O mesmo não se diga, porém, quanto à interposição do recurso que está na génese do Acórdão cuja reforma é peticionada. Sendo o fundamento do recurso a alegada omissão de pronúncia da sentença recorrida quanto ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, dada a grande proximidade de datas entre o requerimento e a sentença (17 e 20 de Maio de 2013, respectivamente), era exigível à recorrente que se tivesse assegurado junto da secretaria do tribunal “a quo” da junção do seu requerimento ao processo em data anterior à da prolacção da sentença. Ao não o ter feito, deu causa à subida do recurso e à apreciação deste, sujeitando-se ao veridicto do Tribunal que, atento às circunstâncias do caso, julgou inverificada a omissão de pronúncia que a recorrente alegara escusadamente. Justifica-se, pois, plenamente a sua condenação nas custas do recurso, fixadas em 1 UC. Pelo exposto, vai indeferido o pedido de reforma do Acórdão quanto a custas. - Decisão - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em indeferir o requerido. Custas pela requerente, que se fixam em 1 UC. Lisboa, 3 de Setembro de 2014. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pedro Delgado - Ascensão Lopes.