02172/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 02172/98
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/db84479d98ed586480256a48004c6103
Sumário
1-0 objecto do recurso jurisdicional é a sentença ou a parte dispositiva da sentença, com a qual o recorrente está em desacordo (art.º 684º do Código de Processo Civil). II - Sendo o âmbito do recurso determinado pelas conclusões da respectiva alegação (cfr. ainda o artigo 690º do Código de Processo Civil), se o recorrente nessas conclusões não imputa à parte dispositiva da sentença, qualquer erro de julgamento, o recurso jurisdicional forçosamente terá que improceder.