0100622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0100622
Acórdão
Descritores: Adopção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000549
Nr Documento: RL199507130100622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cff4dddd31228f1802568030004501cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0100622.2B
Sumário
A entrega ou confiança de uma criança feita por uma assistente social aos candidatos a adoptantes, integra o conceito de confiança administrativa, para efeitos de que se dispõe no art. 1980, n. 1 do CC, na redacção do DL. 185/93 de 22.5.