9220495 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9220495
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Processo laboral, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006032
Nr Documento: RP199211309220495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63b9edb7d641adac8025686b006661cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220495.B2
Sumário
Se em processo especial de recuperação de empresa e de protecção de credores, a assembleia definitiva deliberou, por maioria legal e com a devida homologação que se adoptasse a "gestão controlada" e reconheceu o crédito de 2271266 escudos reclamado por um trabalhador, é de decretar e manter a suspensão da instância em processo emergente de contrato de trabalho, proposto pelo mesmo trabalhador.