9310066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9310066
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Coisa defeituosa, Denúncia, Prazo de caducidade, Dano, Indemnização, Prazo de propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011015
Nr Documento: RP199310079310066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36581504dd2ff5028025686b006697fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310066.B4
Sumário
Quando compra coisa que contém defeitos, o comprador tem de os denunciar dentro de determinado prazo, sob pena de caducidade da respectiva acção. Tratando-se de compra e venda civil esse prazo é de 30 dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa. Mas se a compra e venda é comercial, o prazo para reclamar é de 8 dias, o qual só pode ter início a partir do momento em que se adquire o conhecimento do defeito. Assim, recebida a coisa e não denunciado tempestivamente o defeito, o comprador nada pode reclamar directamente sobre essa coisa, tendo portanto de pagar o correspondente preço na totalidade. Mas se, por causa desses defeitos, o comprador sofreu outros prejuízos distintos, nomeadamente por ter de indemnizar clientes seus e por ver afectados o seu bom nome e reputação comercial, então pode exercer o seu direito de pedir a indemnização devida, independentemente do aludido prazo de 8 dias.