0018507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0018507
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Falta de pagamento, Mora do devedor, Rescisão pelo trabalhador, Aviso prévio, Despedimento com justa causa, Ónus da prova, Reconvenção, Tentativa de conciliação laboral, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018589
Nr Documento: RP198402200018507
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOçõES FUNDAMENTAIS DIR TRAB 2ED PAG383.
P LIMA A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG48.
Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecec76720dfea8bf8025686b0066c822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0018507.53
Sumário
Para que o trabalhador possa rescindir, sem prévio aviso, o seu contrato, nos termos da alínea b) n. 1 do artigo 25 da Lei dos Despedimentos, é necessário que o não pagamento pontual do salário se traduza num comportamento culposo da entidade patronal, que torne, imediata e praticamente, impossível a subsistência do vínculo laboral. Subjacentes a tal situação encontram-se os princípios de inexigibilidade e de justa causa, em termos semelhantes aos que se verificam no despedimento por iniciativa da entidade patronal. À entidade patronal cabe fazer a prova de que o incumprimento da obrigação salarial não procede de culpa sua. O artigo 49, n. 1 do Cód. Proc. Trabalho - suspensão da instância até que o autor prove ter promovido a tentativa prévia de conciliação - não se aplica ao pedido reconvencional.