Sumário (da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663º, nº 7, CPC): I\ A executada só pagou as rendas na 2.ª metade de 2024, pelo que o fundamento de resolução do contrato de...

1 - O prazo de prescrição previsto no art.º 70º da LULL corre a partir do vencimento inscrito pelo portador, desde que não se mostre violado o pacto de preenchimento subscrito. 2 - O incumprimento...

Sumário: No PED, a consequência prevista no art. 15.º-F n.º7 do NRAU não deve ser interpretada como sendo de funcionamento automático, antes devendo ser previamente aplicado o disposto no art. 570.º...

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) A prova necessária à apreciação de uma excepção dilatória, nos termos do nº 4 do artigo...

I – Estabelece o art. 1079.º do Código Civil, que o contrato de arrendamento urbano pode cessar por acordo das partes que se verifica quando, na pendência de acção em que é pedida a resolução do...

Quando o valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do CIVA for superior ao montante do respetivo meio de pagamento, é...

I – As regras relativas aos efeitos da falta de pagamento dos prémios de seguro, constantes do regime do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, são aplicáveis a...

I- É possível a interposição de recurso de revista normal quando está em causa a não consideração de um facto assente por acordo; II. Se essa alteração implicar uma reapreciação da questão de...

I. Ao instaurar o incidente de habilitação de herdeiros, o exequente deve proceder à imediata junção do documento comprovativo do prévio pagamneto da taxa de justiça devida; II. Não o tendo feito, o...

I- Compete à parte demandante a alegação da causa de pedir e a formulação do pedido. II. Porém, na modulação dos factos a ter em consideração na apreciação do litígio, o tribunal poderá intervir,...