175/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 175/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Associação de empresas, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Consórcio, Contrato de empreitada de obras públicas, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 175/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Mafra
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105627
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105627
Sumário
Da conjugação do disposto no n.º 2 do artigo 26º do Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, com o disposto no n.º 1 do mesmo artigo e no art. 57º, n.º 1, do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, podemos concluir que os consórcios e agrupamentos de empresas, por razões respeitantes às suas habilitações, só podem ser excluídos do processo concursal, quando: alguma das empresas de construção associadas não detenha alvará relativo ao exercício de empreiteiro de obras públicas; detendo todas as empresas de construção associadas alvará relativo ao exercício de empreiteiro de obras públicas, pelo menos, uma dessas empresas não detenha habilitação que cubra o valor total da obra e respeite ao tipo de trabalhos mais expressivo; detendo todas as empresas de construção associadas alvará relativo ao exercício de empreiteiro de obras públicas e, pelo menos, uma dessas empresas detenha habilitação que cubra o valor total da obra e respeite ao tipo de trabalhos mais expressivo, cada uma das outras empresas de construção não detenha a habilitação que cubra o valor da parte da obra que se propõe executar. Assim, a exclusão de um consórcio, pela Comissão de abertura de um concurso, por virtude de uma das suas constituintes não apresentar todas as autorizações do alvará de construção solicitadas no procedimento concursal, viola o disposto no art. 26º, n.º 2, do Decreto-lei 12/2004, de 9 de Janeiro. A ilegalidade referida é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, - visto com recomendações.