007649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007649
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Contencioso de anulação, Usurpação de poder, Infracção contra a economia nacional, Cortiça, Organismo de coordenação economica, Multa, Recurso contencioso
Recorrente: Segurado , Domingos
Recorridos: Junta Nac da Cortiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL JUNTA NAC DA CORTIÇA DE 1967/11/16.
Nr Convencional: JSTA00018255
Nr Documento: SA119691122007649
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b249863ab03ecf12802568fc00373e79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007649.A8
Sumário
A jurisdição contenciosa não pode usurpar os poderes da Administração e substituir-se a esta. So pode anular-lhe, a pedido do requerente, os actos administrativos ilegais para que a Administração, respeitando o julgado, pratique outros actos em execução deste. O artigo 52 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957 (redacção de 1961), limitando-se a admitir recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões dos organismos de coordenação economica que apliquem sanções de certa gravidade por infracções disciplinares contra a economia nacional, não fez mais do que aceitar a jurisdição deste Tribunal com o caracter e ambito que lhe são proprios e de modo algum contraria os principios expostos.*