044976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 044976
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Sinalização da via pública, Presunção de culpa, Quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052881
Nr Documento: SA119991103044976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01eb49d54b7856ab8025691b0037f452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044976.E4
Sumário
I - A presunção de culpa consagrada no art. 493º, nº 1, do Código Civil é aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por facto ilícito, designadamente em acção de indemnização por danos resultantes de acidentes de viação determinados por omissão de sinalização de obstáculos existentes nas vias sob sua jurisdição.