0308/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0308/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10304
Nr Documento: SA1200903260308
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6e17745155bedff8025758d004b8147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0308.09.76
Sumário
Pedir a reapreciação de Acórdão do TCA proferido em providência de suspensão de eficácia no que concerne à existência de prejuízos e ponderação de interesses, sem indicar de que modo se afastou de regras imperativas sobre o valor da prova, ou a respectiva produção, remete para a análise de erro relativo à prova em situações não ressalvadas na parte final do n.º 4 do art. 150º do CPTA, pelo que não estão em causa questões ou critérios jurídicos a sindicar pelo STA nem se verificam os pressupostos exigidos para a admissão de recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do STA: A…., proprietária da revista “…”, propôs contra ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL (ERC) na qualidade de entidade demandada e B…, na qualidade de Contra-Interessada, Processo cautelar de suspensão de eficácia da deliberação n.º 64/DR-I/2008, tomada em sessão do Conselho Regulador da ERC em 2/7/2008, e notificada à Requerente em 9/7/2008, que reconheceu à contra-interessada o direito de resposta previsto na Lei de Imprensa e condenou a requerente a dar cumprimento ao mesmo. A providência cautelar foi recusada pelo TAF de Sintra por sentença de 18/9/2008 onde se considerou que não se mostravam integralmente verificados os requisitos da alínea b) do n.º 1 do art. 120º do CPTA. O Requerente recorreu para o TCA Sul que, por Acórdão de 15/1/2009, confirmou a decisão de 1ª Instância. Assentou esta decisão na consideração de se verificarem os pressupostos da alínea b) do n.º 1 do art. 120º do CPTA, mas à luz da ponderação de interesses consagrada no n.º 2 da mesma norma, ser de conceder prevalência ao direito de resposta da contra-interessada, em face do direito de liberdade de imprensa da Requerente e inerente liberdade de gestão, uma vez “que os danos que resultariam da concessão da providência são superiores aos que resultam da sua recusa, pelo que não é de decretar a providência requerida.” Nos termos do art. 150º do CPTA, a A... apresenta este recurso excepcional de revista, alegando em síntese que “(…) a admissão do presente recurso de revista se mostra objectivamente necessária, com vista a uma melhor aplicação do direito.” Acrescentou sobre o fundo do recurso que a decisão recorrida incorre, em resumo, nos vícios seguintes: Viola o art. 120º n.º 2 do CPTA por erro de julgamento na ponderação dos interesses em presença na medida em que “o disposto no n.º 2 do art. 120º do CPTA não pressupõe a ponderação de valores ou interesses em si, mas sim a ponderação de danos ou prejuízos reais e efectivos, com assento na matéria de facto dada como provada no processo (…) e ainda “Não se encontram provados nos autos quaisquer danos ao interesse público ou da esfera da recorrida Contra-Interessada.” (cfr. pontos b) e a) das conclusões do recurso de revista a págs. 12); Sofre de nulidade processual resultante de “(…) ao ter conhecido da «lesão de interesses da contra-interessada», sem que esta a tenha provado, em vez de ter por verificada a inexistência de tal lesão, em conformidade com o n.º 2 do art. 120º do CPTA, enferma, ainda de excesso de pronúncia, sendo nulo nos termos do que dispõe o artigo 668º n.º 1 alínea d) do CPC, por dela não poder tomar conhecimento, atenta aquela referida disposição legal, e extravasar o elenco legal do conhecimento oficioso.” Apreciação: O litígio reporta-se ao exercício do direito de resposta por parte da Contra-interessada, a exercer nos termos dos artigos 24º e 25º da Lei de Imprensa (Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 18/2003 de 11 de Junho), e de acordo com a deliberação cuja suspensão de eficácia se requereu. A regra em contencioso administrativo é a da apreciação da generalidade das causas pelos TAF de cujas sentenças há recurso para os TCA. Nestes recursos em que o TCA decide em segunda instância não é admissível outro grau de reapreciação nem de mera cassação, salvo o caso do recurso de revista excepcional a que se referem os artigos 142º n.º 4 e 150º do CPTA. A recorrente defende a autonomia de gestão enquanto proprietária da revista que publicou a notícia relativamente à qual a contra-interessada pretende reagir pelo direito de resposta conforme previsto na Lei de Imprensa. Para o efeito imputa ao acórdão recorrido os vícios acima mencionados, sublinhando que, a ponderação de interesses efectuada em aplicação do n.º 2 do art. 120º do CPTA pelo Acórdão recorrido é feita “sem que se encontrem fixados quaisquer factos reais e concretos, que permitam ao Tribunal aplicar o critério de ponderação ali explanado”, pelo que pretende que este STA reaprecie “(…) o modo como foi aplicada e interpretada a norma do n.º 2 do art. 120º do CPTA, de molde a avaliar a sua correcção ou incorrecção, na medida em que (…) aparenta ser duvidoso, mas também prejudicial ao próprio princípio da segurança jurídica, concretizar a ponderação de interesses, no caso concreto, ou mesmo em casos idênticos, com recurso a uma análise alheada da realidade, suportada em meras conclusões ou hipóteses.” A questão suscitada pela recorrente deve enquadrar-se no tratamento que tem vindo a ser conferido por esta formação aos recursos de revista interpostos no âmbito de decisão cautelar. A esse propósito este STA tem sublinhado que a concretização dos pressupostos legais de que depende a admissibilidade desta espécie é mais exigente quando a decisão recorrida versa, como sucede no presente caso, sobre um processo cautelar. Não existe no contencioso administrativo regra que impeça a admissão do recurso de revista das decisões cautelares, mas atendendo à necessária precariedade da decisão emitida em processo instrumental que não pode avançar na definição do direito que se encontra em litígio, este STA tem assumido uma posição que se pode qualificar como especialmente restritiva para dar por preenchidos os pressupostos da revista. Semelhante postura encontra outra linha de justificação na natureza necessariamente provisória da regulação do litígio que emerge da decisão da providência cautelar, e da inadequada intervenção de um meio processual de excepção com semelhante âmbito e ainda a circunstância de, na maioria das situações se verificar que neste tipo de processos está essencialmente em causa a ponderação e valoração de matéria de facto, da qual o STA não conhece, em recurso de revista. 5. A questão suscitada pela recorrente assenta no modo como o TCA Sul teria analisado o caso de forma “….alheada da realidade, suportada em meras conclusões ou hipóteses”. Porém, como a recorrente reconhece, o assunto que pretende ver apreciado versa sobre a prova de factos que foram considerados como base para a decisão impugnada, tomada com base em juízos de facto que considera mal suportados em prova ou experiência comum. Nestas circunstâncias a revista pretendida não versa sobre a análise jurídica relativa à revisão ou a estatuição do art. 120º n.º 2 do CPTA, tendo a pretensão sido decidida com base em razões de facto do caso concreto. Esta formação tem considerado que “constitui matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista o juízo feito pelas instâncias quanto à existência dos prejuízos e ponderação de interesses prevista no artigo 120º n.º 2 do mesmo diploma” (cfr. Proc.n.º 0177/09, de 4/3/09; Proc. n.º 0176/09, de 4/3/09; Proc. n.º 042/09, de 20/1/09; Proc. n.º 024/09 de 22/1/09; Proc. n.º 028/09, de 22/1/09; Proc. n.º 042/09, de 20/01/09). A verdade é que a recorrente não indica que a decisão recorrida se tenha afastado de regras imperativas sobre o valor da prova ou a respectiva produção, pelo que não existem questões ou critérios jurídicos a sindicar pelo STA. Efectivamente a decisão do TCA assentou numa valoração de facto retirada da experiência comum e de um juízo de prognose sobre factos que é ainda matéria de facto e que consistiu, bem ou mal, não importa aqui averiguar, em entender que a anulação do acto suspendendo só pode ocorrer ao fim de um prazo longo, o que retiraria efeito útil ao direito de resposta, pelo que deve prevalecer a protecção deste interesse que de outro modo ficaria definitivamente irrealizável. O interesse público da entidade recorrida é o bom uso da liberdade de imprensa que no caso não tem de se distinguir com autonomia do equilíbrio ponderado dos interesses em presença do visado que pretende a resposta e por outro lado da autonomia que pretende o editor. 6. A questão da nulidade do Acórdão por excesso de pronúncia, não pode ser desenquadrada do contexto da substância do litígio e da valoração sobre ele efectuada, pelo que mesmo quando se verificasse – e não cabe agora averiguar -, o caso não revela características de importância fundamental capazes de fundamentar a admissão da revista (cfr., designadamente, Proc. n.º 0716/08 de 29/10/2008). 7. Ainda noutra vertente jurídica, pode afirmar-se no caso não avultam indícios de se estar perante uma injustiça flagrante ou erro palmar da decisão recorrida, sem embargo de esta afirmação não dever interpretar-se como concordância ou discordância com a decisão sob recurso, aspecto que não é da competência desta formação de apreciação preliminar, a qual se debruça apenas sobre a admissão ou não da revista. Efectivamente, os factos que se deram por relevantes e serviram de sustentação do decidido decorrem de juízos de experiência e de prognose que não mereceram repúdio da recorrente nem ferem o bom senso ou o conhecimento comum, “id quod plerumque accidit”. 8. Em suma, de quanto antecede resulta não se detectar a presença de questão jurídica ou social de importância fundamental, nem a admissão do presente recurso se apresenta claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Março de 2009. – Rosendo José (relator) – Angelina Domingues – Santos Botelho.